Termos de uso

Última atualização: setembro de 2026.

Estes termos regem o uso do Nottora, operado por a informar, inscrito sob o CPF/CNPJ a informar (a Operadora). Ao criar uma conta ou usar o portal, você concorda com eles. Se não concorda, não use o serviço.

1. O que o portal é

Um portal de autoatendimento financeiro e fiscal. Uma empresa emissora publica notas fiscais eletrônicas, arquivos e parcelas; os clientes dela entram e consultam o que lhes pertence. O portal não emite NF-e, DANFE nem boleto, não consulta a SEFAZ, não valida assinatura ou XSD do XML e não concilia pagamentos: a baixa é sempre manual.

2. Conta e acesso

• O acesso exige uma conta com e-mail confirmado. Você responde pela guarda da senha e por tudo o que for feito com ela.
• Cada conta tem um papel por empresa: administrador, usuário interno ou cliente final. O acesso vem de vínculos concedidos pela empresa, não de declarações suas.
• Avise-nos se suspeitar de acesso indevido. Trocar a senha encerra as sessões dos outros aparelhos.

3. Empresas e clientes finais

A empresa que contrata o portal decide quem acessa, quais documentos publica e para quem. Ela é responsável pela licitude e exatidão do que carrega, e por ter base legal para tratar os dados de seus clientes. O cliente final apenas consulta e baixa os documentos vinculados ao seu cadastro.

4. Planos, teste grátis e cobrança

• O cadastro da empresa inicia um teste grátis de 14 dias, sem cartão. Quem contrata durante o teste leva o que resta dele.
• Os valores mensais de cada plano são os exibidos na página inicial e na tela de Plano no momento da contratação. A cobrança recorrente é feita pela Stripe, em Checkout hospedado; não temos acesso aos dados do seu cartão.
• Documento é cada arquivo disponibilizado no mês — XML da NF-e, DANFE ou boleto. O que passar do limite do plano em documentos ou armazenamento vira excedente na fatura seguinte, pelos preços vigentes na tela de Plano. Nenhum limite bloqueia a operação, e nenhum envio é recusado por consumo.

5. Atraso, fim do teste e suspensão

Terminado o teste sem contratação, ou com pagamento em atraso não resolvido por 15 dias, a empresa fica suspensa: continua consultando, corrigindo dados existentes e registrando pagamentos, mas não importa NF-e, não anexa documento novo, não abre Parte Especial, não cadastra parcela nem disponibiliza nota ao cliente até regularizar. Os documentos já publicados continuam acessíveis a quem já tem acesso.

6. Guarda dos documentos

O arquivo original enviado é preservado sem alteração. A interface não oferece exclusão definitiva de dado comercial; documento errado é substituído ou cancelado, mantendo o histórico. Para pedidos de exclusão ou devolução dos dados, veja a Política de privacidade.

7. Uso aceitável

É proibido usar o portal para:

• acessar dados de outra empresa ou de outro cliente;
• enviar arquivos ilícitos, com código malicioso ou que você não tenha direito de tratar;
• testar vulnerabilidades, sobrecarregar o serviço ou burlar limites e permissões;
• revender ou ceder o acesso a terceiros sem autorização.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o portal disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções e falhas podem ocorrer. O portal exibe os dados que a empresa inseriu; decisões fiscais, tributárias e de pagamento baseadas neles são de responsabilidade de quem as toma. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Operadora fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Encerramento

A empresa pode pedir o cancelamento da assinatura a qualquer momento, pelo contato ao final destes termos. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, avisando quando possível. Após o encerramento, a guarda dos dados segue o descrito na Política de privacidade.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. A data acima indica a versão vigente, e o uso continuado após a mudança significa concordância. Mudança relevante será avisada por e-mail ou no portal.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de a informar para resolver controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: a informar.